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quarta-feira, 25 de novembro de 2015
quarta-feira, 18 de novembro de 2015
Sobre o livro: A História Social dos Direitos Humanos
Pessoal, estou
fazendo atualmente a leitura do livro: História Social dos Direitos Humanos do
Damião. Tem sido uma das leituras mais agradáveis e enriquecedoras que eu fiz
nos últimos meses. O autor faz um resgate histórico e político-social dos
principais acontecimentos que culminaram na composição daquilo que se
convenciona chamar de Direitos Humanos. O seus relatos vão desde o período
feudal com o Estado Moderno (aristocracia absolutista, alto clero, privilégios
em decorrência do nascimento e as classes fundamentais desse período: servos e
senhores) até a Revolução Francesa - leia-se: Revolução Burguesa - na qual em
1789 se institui a primeira Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e
posteriormente a primeira Constituição nos moldes de uma Monarquia Constitucionalista
em 1791. A partir desse ‘ponta pé’ inicial da Revolução Francesa, segundo
Damião, tem-se nesse primeiro documento “o atestado de óbito do absolutismo”.
Porém, o desenrolar da história vai mostrar que não foi bem assim que os
acontecimentos sucederam. A burguesia que surgiu, enquanto classe, no âmago do
feudalismo, compunha o Terceiro Estado (composto pela burguesia ascendente,
camponeses, artesões e populares) eram a base econômica da sociedade, no
entanto, não tinham vez e nem voz política, dada a ordem socialmente
estabelecida, o absolutismo que atribuía ao alto clero (Primeiro Estado) e a
realeza (Segundo Estado) plenos poderes políticos (morais, administrativos,
ideológicos e religiosos).
A burguesia
não conformada com as restrições políticas, inicia então movimentos insurrecionais
contra a ordem vigente, eis que aí se inicia a Revolução. Após a
conquista do poder político pela burguesia e a instituição da já referenciada
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, a burguesia passa a apresentar
um movimento ‘moderado’ em relação à Revolução, ou seja, de conservação da
atual ordem. Nas palavras do autor, a burguesia queria tão somente a ascensão
política que não lhe era permitida, o que essa classe pretendia em verdade era
implantar um Constitucionalismo e não uma República democrática, como
esbravejava em seu jargão que até hoje representa esse período histórico:
"Liberdade, Igualdade e Fraternidade". Ideais
esses, que Damião vai mostrar em seu livro que são incompatíveis com a
realidade. A liberdade aí inscrita se constitui em uma liberdade civil (ou como
outros autores como Montaño e Duriguetto colocam – liberdade negativa, formal e
liberdade de mercado) e não liberdade social e humana, essa conquista da burguesia representa o que no texto do Marx (Glosas Criticas) o autor irá chamar de (Emancipação Política) em contrário da (Emancipação humana). E quanto a igualdade,
está foi a que mais se distanciou de seu principio social, a igualdade existia
de forma bastante restrita apenas no âmbito civil. O direito mais protegido,
dito como inviolável e inalienável era o direito a propriedade privada, isso
também corresponde a inspiração liberal, na qual a Declaração dos Direitos do
Homem e do Cidadão foi inspirada: o Jusnaturalismo.
A revolução
durou longos vinte anos, entre idas e vindas, avanços e retrocessos, no que se referem
aos direitos civis, políticos e principalmente sociais.
O autor desmitifica
o que parte da história não contou a respeito da Revolução Francesa e seus
ideais de “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”. E conta como a classe burguesa
de revolucionária se torna conservadora, em decorrência disso, a bandeira da
revolução troca de mãos, com o surgimento da classe que foi criada pelo próprio
capitalismo, a classe trabalhadora.
Em meio aos desdobramentos históricos, Damião vai
falar sobre os embates e a correlação de forças entre as duas classes
fundamentais no interior da sociedade agora, aí nesse momento, burguesa. Na
luta, que segundo o autor é apropriada pela classe trabalhadora, pela conquista
e efetivação dos Direitos Humanos e posteriormente a ultrapassagem dessa
sociedade.
É um livro de
grande conteúdo moral, penso eu. Ao ler, é preciso entender que nele contém muitos nomes que foram esquecidos ao longo do tempo,
que foram perdidos dos pensamentos e nunca mais sussurrados. Homens e mulheres
que pagaram o preço da vida para conquistar o direito de ‘ser humano’.
A história
segue, li mais da metade, acredito que termino entre essa e a outra semana.
Não pretendia
me alongar tanto, era para ser apenas um breve comentário para deixar o link de
um resumo em PDF aos interessados, mas terminei me empolgando por se tratar de
um livro muito rico, a meu ver. Eu venho aqui então indicar a leitura para
vocês, querid@s seguidores e visitantes desse espaço virtual.
Boa Leitura!
Abaixo segue o resumo. Mas para aqueles que realmente
se interessaram, deixo o link do livro para quem tiver interesse de adquirir.
Capa do livro, indicação de leitura: http://servicosocialecotidiano.blogspot.com.br/2015/10/nova-aquisicao.html
Priscila Morais
sábado, 24 de outubro de 2015
sexta-feira, 17 de julho de 2015
Indicação para leitura
Pessoal, estou passando para indicar mais uma leitura, ainda não iniciei esta, mas desde já, deixo aqui minha indicação, pois possivelmente este livro será o próximo depois de uma revisão geral de tudo que venho lendo nos últimos meses. A revisão se faz necessária no meu caso, pois dei uma pausa nos estudos (pausa esta maior do que eu planejei, mas foi preciso...). Pretendo passar uns dias nessa revisão, depois retomar a leitura que parei e iniciar a deste livro que indico agora.
Bom, além do livro que está disponível para compra na internet em várias bibliotecas virtuais, também tenho uma espécie de resumo do livro, para ajudar a introduzir a leitura do mesmo. Deixo a baixo o link.
Capa do livro indicado
domingo, 21 de setembro de 2014
Torturados na ditadura, assistentes sociais dizem que repressão continua
Depoimentos emocionantes do TERROR que foi a ditadura
militar no Brasil. Não consigo entender que espécie de ser humano
defende, ou justifica esse período.
Priscila Morais
Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco
A ditadura já acabou, mas a repressão continua sendo praticada por
militares – no caso, pela Polícia Militar – e atinge as camadas mais
pobres da sociedade. De forma quase consensual, esta é a opinião dos
profissionais do Serviço Social que participaram, em Brasília, do 43º
encontro nacional da categoria.
“Nossa profissão sempre nos colocou na linha de frente das conquistas sociais. Por esse motivo, conhecemos de perto as várias agressões cometidas no passado, durante o período da ditadura, e no presente, principalmente nas periferias”, diz o presidente do Conselho Federal de Serviço Social, Maurílio Matos.
Com o encontro deste ano, o conselho resgatar as experiências de confronto com órgãos repressores enfrentadas pelos assistentes sociais e, ao mesmo tempo, trazer para a atualidade a luta contra a repressão, que ainda hoje alcança os jovens, principalmente negros e pobres no Brasil. “Estamos recuperando a memória de luta dos assistentes sociais contra os repressores e buscamos dar visibilidade aos que lutam pela liberdade e pela democracia”, resume Matos.
“Nossa profissão sempre nos colocou na linha de frente das conquistas sociais. Por esse motivo, conhecemos de perto as várias agressões cometidas no passado, durante o período da ditadura, e no presente, principalmente nas periferias”, diz o presidente do Conselho Federal de Serviço Social, Maurílio Matos.
Com o encontro deste ano, o conselho resgatar as experiências de confronto com órgãos repressores enfrentadas pelos assistentes sociais e, ao mesmo tempo, trazer para a atualidade a luta contra a repressão, que ainda hoje alcança os jovens, principalmente negros e pobres no Brasil. “Estamos recuperando a memória de luta dos assistentes sociais contra os repressores e buscamos dar visibilidade aos que lutam pela liberdade e pela democracia”, resume Matos.
“O Brasil é dividido em classes. Há um verdadeiro apartheid [segregação]
em nosso país, com cidades construídas para separar classes. Essa
divisão é a origem de diversos problemas abordados apenas
superficialmente pelos veículos de comunicação. Nossa mídia informa o
ato, mas deforma a origem dele. Fala dos problemas no trânsito e da má
situação da saúde, mas não aponta a verdadeira origem desses problemas,
que é a desigualdade social”, argumenta o presidente do conselho.
Diminuir
tais desigualdades foi um dos estímulos para Joaquina Barata,
atualmente com 78 anos, enfrentar a ditadura militar na juventude. “O
problema é que a luta de classes continua. E alcançou inclusive fórmulas
que enganam até segmentos da ciência social contemporâneas", ressalta a
assistente social. Joaquina lembra que, na época em que era estudante,
“ensinavam-se teorias conservadoras que expressavam, sem a menor dúvida,
o pensamento das classes dominantes: pobres e desvalidos eram tidos
como 'desajustados'”.
Ao falar sobre a ditadura militar, ela
avalia que os grupos de esquerda “subestimaram o poder e a crueldade da
direita”. “A ditadura tornou-se cada vez mais assassina, violenta e
destrutiva. Durou 20 anos, criando a cultura do silêncio e do medo, e
estragando carreiras, vidas e a evolução do país”, resume Joaquina.
Entre
os resultados desse embate, ela destaca a transformação ocorrida na
Amazônia, que, na época, era “espaço de abundância”, e que, a partir de
então, se tornou “território de escassez, com latifúndios e um mar de
miseráveis”. De acordo com a assistente social, outros resultados, "bem
visíveis", são a violência na periferia das cidades, a disseminação das
drogas, o trabalho escravo e a dissolução de valores.
Lutar pelos
sonhos que tinha para o Brasil custou um preço alto para Joaquina e o
filho, que foi preso no final da década de 70 quando, a pedido de um
amigo, distribuia panfletos em frente a uma escola cuja diretora
pertencia a um grupo político ligado à ditadura. “Não sei até que ponto
há ligação, mas meu filho, que terminou o curso de engenharia,
tornou-se, mais tarde, um paciente psiquiátrico em cujos delírios as
lembranças da ditadura sempre aparecem.”
Os participantes do
encontro de assistentes sociais afirmam que não são poucos os casos de
filhos de militantes políticos traumatizados pela violência praticada
contra os país na época da ditadura. Inspirada em situações como a
vivida pela família de Joaquina, Rosalina Santa Cruz escreveu um livro –
ainda não publicado e previamente intitulado Infância Roubada –
que falará sobre tais histórias. Rosalina diz que são muito comuns os
casos de crianças que apresentaram sequelas após testemunharem os
absurdos praticados por militares.
“Meu filho mesmo é um exemplo.
Quando era recém-nascido, foi usado pelos militares para me ameaçar.
Eles invadiram minha casa e, além de não me deixarem amamentá-lo,
ficaram dizendo que iam jogá-lo do quinto andar do prédio. Na
adolescência, ele teve sérios problemas de dependência química e se
tornou um rapaz extremamente tímido. Acho que tem a ver com o trauma
passado na infância, principalmente por ter sido afastado da gente”,
conta Rosalina.
Ela ficou afastada do filho no período que passou
na prisão, onde foi torturada. “Passei por todos os tipos de tortura
pelos quais passavam os presos políticos. Cheguei a perder 36 quilos em
50 dias. Lembro de torturas psicológicas, que eram piores do que o pau
de arara. Eu pedia que me matassem, mas eles negavam, dizendo que,
antes, iriam me cortar [viva] em pedacinhos. Era colocada nua em uma
geladeira com tudo escuro. Ouvia ruídos assustadores. Era uma sensação
de impotência; de solidão.”
Após dez meses de prisão, Rosalina conta que foi depor em uma auditoria. Antes do depoimeto, um dos torturadores retirou seu capuz e, deixando claro que se tratava de uma ameaça, disse a ela que iria aguardá-la após a audiência. “Quando o juiz me perguntou se eu tinha algo a declarar, disse que tinha levado choque na vagina, que tinha abortado após ser espancada, que tinha sido colocada no pau de arara. Quando ele encerrou a sessão e todos saíram, continuei no local, dizendo que não podia voltar e que estava com medo”. Não adiantou e ela foi colocada em um camburão, “que corria que nem louco”, até chegar ao Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). Ao descer, a primeira voz que ouviu disse: “Rosinha você voltou...”.
Após dez meses de prisão, Rosalina conta que foi depor em uma auditoria. Antes do depoimeto, um dos torturadores retirou seu capuz e, deixando claro que se tratava de uma ameaça, disse a ela que iria aguardá-la após a audiência. “Quando o juiz me perguntou se eu tinha algo a declarar, disse que tinha levado choque na vagina, que tinha abortado após ser espancada, que tinha sido colocada no pau de arara. Quando ele encerrou a sessão e todos saíram, continuei no local, dizendo que não podia voltar e que estava com medo”. Não adiantou e ela foi colocada em um camburão, “que corria que nem louco”, até chegar ao Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). Ao descer, a primeira voz que ouviu disse: “Rosinha você voltou...”.
Depois de solta, já na
fase final da ditadura, Rosalina soube do desaparecimento de um irmão.
Ao tentar localizá-lo, as autoridades militares sugeriam que ela
perguntasse aos companheiros que, segundo eles, tinham por hábito
"matar os frouxos”. Suspeita-se que o irmão dela tenha sido uma das 14
pessoas incineradas em uma usina. “Meu irmão foi levado para um dos
centros de extermínio que existiam no país, similares aos da Alemanha
nazista. Cheguei a ouvir deles [dos militares] que, desses incinerados,
nem cinza há.”
Para Rosalina, o mais lamentável é que “esse tipo
de tortura aconteça até hoje”. No encontro, os assistentes sociais
pediram o fim da Polícia Militar.
A assistente social cearense Cândida Moreira Magalhães conta que decidiu se tornar militante politica porque se incomodava com situações como a invasão de favelas, sob o pretexto de se fazer uma “higienização” na cidade. “Naquela época, vivíamos um momento de discussão e debate dentro da universidade e acreditávamos que podíamos mudar a sociedade.” Presa duas vezes por suspeita de envolvimento com organizações de esquerda, Cândida diz que chegou a ser sequestrada pela Polícia do Exército. “Foram 90 dias sem qualquer tipo de comunicação [externa]. Fui torturada todos os dias, com choques elétricos, afogamentos, pau de arara... Saía todos os dias inconsciente e toda urinada”, lembra Cândida.
A assistente social cearense Cândida Moreira Magalhães conta que decidiu se tornar militante politica porque se incomodava com situações como a invasão de favelas, sob o pretexto de se fazer uma “higienização” na cidade. “Naquela época, vivíamos um momento de discussão e debate dentro da universidade e acreditávamos que podíamos mudar a sociedade.” Presa duas vezes por suspeita de envolvimento com organizações de esquerda, Cândida diz que chegou a ser sequestrada pela Polícia do Exército. “Foram 90 dias sem qualquer tipo de comunicação [externa]. Fui torturada todos os dias, com choques elétricos, afogamentos, pau de arara... Saía todos os dias inconsciente e toda urinada”, lembra Cândida.
quarta-feira, 25 de setembro de 2013
"Sete anos de Maria da Penha"
No mês em que entrou em vigor a Lei Maria da Penha, setembro de 2006, o blog Serviço Social & cotidiano trás uma breve e informativa leitura da história da lei e daquela que deu o seu nome a esta Lei.
Boa leitura.
Priscila Morais
A
Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em
homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para
ver seu agressor preso.
Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, grtitando por socorro, alegando que tinham sido atacados por assaltantes. Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando Viveros empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e tentou eletrocuta-la no chuveiro.
Apesar da investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Viveros conseguiram anular o julgamento. Já em 1996, Viveros foi julgado culpado e condenado há dez anos de reclusão mas conseguiu recorrer.
Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão.
O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi a sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então reuniu-se para definir um anti-projeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas.
Em setembro de 2006 a lei 11.340/06 finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada com um crime de menos potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral.
Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, grtitando por socorro, alegando que tinham sido atacados por assaltantes. Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando Viveros empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e tentou eletrocuta-la no chuveiro.
Apesar da investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Viveros conseguiram anular o julgamento. Já em 1996, Viveros foi julgado culpado e condenado há dez anos de reclusão mas conseguiu recorrer.
Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão.
O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi a sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então reuniu-se para definir um anti-projeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas.
Em setembro de 2006 a lei 11.340/06 finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada com um crime de menos potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral.
Fonte: Observatório Lei Maria da Penha
Endereço eletrônico: http://www.observe.ufba.br/
terça-feira, 2 de julho de 2013
Quem é o vândalo?
Tome
uma sociedade na qual duas em cada 20 pessoas ficam com mais riqueza do
que as restantes 18. Faça com que, dessas 18 pessoas, pelo menos 12 ou
13 vivam em favelas ou bairros e moradias muito piores do que os canis
dos cachorros das 2 pessoas que ficam com toda a riqueza. Faça com que,
dessas 18 pessoas, 16 tenham que enfrentar enormes filas de ônibus,
metrôs e/ou que gastem quase metade das horas que trabalham no trânsito.
Enquanto os filhos daqueles dois cidadãos têm as melhores escolas,
quase sempre no exterior, os filhos de 4 das 18 pessoas tenham que pagar
muito caro por uma educação privada e ruim; os filhos das 14 pessoas
restantes são deixados para as escolas públicas, pouco mais do que
depósito de crianças e adolescentes para que os pais e mães possam
trabalhar. Quando chegarem à velhice ou ficarem doentes, faça com que 16
das 18 pessoas desejassem um atendimento médico semelhante aos dos
animais de estimação das pessoas mais ricas e transforme a doença em
enorme fonte de lucro para as pessoas que já ficam com mais da metade da
riqueza.
Organize a economia do país de tal modo que 60% da
força de trabalho sejam deslocadas para o trabalho informal, isto é,
faça com que a maior parte das pessoas em idade de trabalhar não saibam
de onde virá o sustento do próximo mês, vivendo literalmente da mão para
a boca graças a pequenos bicos, empregos temporários ou pequenos furtos
e malandragens. Organize a economia de tal modo que esta parcela da
população tenha certeza de que as coisas ficarão piores no futuro do que
já são hoje. Construa enormes shoppings centers que expõem todas as
maravilhas que farão a falsa felicidade de não mais do que 4 ou 5 das 20
pessoas; construa lojas de carro, móveis e roupas de luxo que exibem o
quanto os patrões desperdiçam da gigantesca fortuna que amealham todos
os dias. Uma vez por ano, faça festas populares que em alguns poucos
dias queimam centenas de milhões de reais (como o Carnaval carioca)
apenas para enriquecer os donos do turismo, organize Olimpíadas, Copas e
mais Copas de futebol, promova a sangria do dinheiro público, pela
corrupção e não apenas pela corrupção, para engrossar a conta daqueles 2
cidadãos que já ficam com mais da metade da riqueza.
Caso
seja um país com enormes riquezas naturais, terras ainda não ocupadas,
reservas minerais ainda a serem exploradas e muito desemprego no campo,
nada de promover uma agricultura que forneça alimentos saudáveis e gere
emprego. Pelo contrário, destrua tudo: a água, o solo, a floresta, os
animais, os peixes; persiga os indígenas e camponeses que moram no
interior do país; adote toda tecnologia que fará os ricos ainda mais
ricos e os pobres ainda mais pobres. Chegue ao absurdo de deixar plantar
apenas as sementes cujos frutos são estéreis, para obrigar uma nova
compra de sementes no plantio seguinte.
Construa muros entre
os ricos e os pobres; coloque guardas armados nos muros contra os pobres
e faça com que a polícia, dia sim e dia sim, massacre, amedronte,
torture, brutalize, viole, escrache, achincalhe, chantageie e exiba
indescritível arrogância contra os "de baixo". Gaste tudo o que for
preciso para comprar armas, instrumentos de tortura, bombas e mais
bombas para os policiais "manterem o país sob controle (deles)" – e
force a todos, dia sim e dia sim, a assistir na televisão como só é
pobre quem é vadio, preguiçoso ou bandido.
Junte a tudo isso, um
Estado corrupto, com políticos bandidos e salafrários, que não se cansam
de roubar a todos e mesmo entre si. Cuja única ética é se locupletarem a
todo o custo. Que não possuem limites no seu cinismo e na arte de
embuste e que conhecem apenas um senhor, aqueles 2 cidadãos que fica com
mais da metade de riqueza.
Faça tudo isso e, não se
surpreenda caso, um dia em que a polícia não tem força para reprimir a
todos porque as manifestações tomaram as ruas, alguns desses mais
explorados vierem a se rebelar com uma guerra aberta à guerra encoberta
que os 2 cidadãos que ficam com a riqueza lhes move de modo encoberto.
Que quebrem as propriedades que lhe são negadas, que saqueiem o que o
mercado lhes nega, que desrespeitem o direito à propriedade dos 2
cidadãos mais ricos. Também não se surpreendam se estes dois cidadãos
mais ricos, que nunca vacilaram em organizar a violência cotidiana para
se garantirem, agora assustados e amedrontados, vão à televisão dizer
que os protestos são justos, mas dentro da ordem e da paz.
Ordem? Para quem? Para os 2 cidadãos continuarem com a maior parte da riqueza?
Paz? A polícia está a se desarmar? Os 2 cidadãos estão desarmando suas
seguranças privadas, abrindo mão de seus carros blindados? Ou estão
investindo ainda mais em armas e munições?
Por todos os lados,
ordem é apenas outra palavra para defesa dos privilégios da burguesia
contra os trabalhadores; paz apenas é pedida quando a burguesia corre o
risco de perder o confronto.
Quem é, então, o vândalo?
Por Sérgio Lessa.
quinta-feira, 27 de junho de 2013
Estatuto do Nascituro violenta os direitos humanos das mulheres brasileiras
Direitos humanos das mulheres. Este é um tema que, à primeira vista,
parece ser facilmente compreendido pela categoria de assistentes
sociais. Entretanto, quando se propõe a destrinchá-lo, falando de
questões mais profundas, como o aborto, por exemplo, o debate é tomado
por uma enxurrada de opiniões do senso comum, muitas vezes atracadas no
moralismo, no conservadorismo e no fundamentalismo religioso.
Portanto, o CFESS se manifestar contrário ao Projeto de Lei nº 478/2007
(conhecido como Estatuto do Nascituro), que tramita na Câmara dos
Deputados e visa estabelecer os direitos dos embriões, pode gerar
incômodo de assistentes sociais e estudantes que ainda não enfrentam
este debate de forma teórica, crítica e laica.
“O Estatuto do Nascituro é uma agressão à autonomia e aos demais
direitos das mulheres. E certamente não é uma estratégia isolada. É a
resposta conservadora das bancadas religiosas, inconformadas com as
posições do Supremo Tribunal Federal (STF) em reafirmar os direitos que
são garantias constitucionais”, critica Marylucia Mesquita, conselheira e
coordenadora da Comissão de Ética Direitos Humanos (CEDH/CFESS).
O Estatuto, além de transformar em crime situações de abortamento
permitidas pela Lei, como nos casos de estupro, gravidez com riscos à
saúde materna e gravidez de fetos anencefálicos, estabelece proteção
total ao que o projeto define como nascituro e torna a maternidade
compulsória, ou seja, a mulher será obrigada a suportar a gravidez
resultante do crime de estupro, demonstrando um profundo retrocesso à
luta dos direitos humanos das mulheres.
“O fato de termos um corpo biológico que nos possibilita viver a
maternidade não pode resultar em obrigação. A maternidade, como
experiência humana, é uma construção sócio-histórica e como sujeitos
éticos, com autonomia e responsabilidade, as mulheres são capazes de
decidir sobre viver ou não esta experiência. O Estado e as religiões
fundamentalistas não têm o direito de interferir. É preciso enfrentar a
ideologia patriarcal reproduzida por meio da mídia hegemônica, pelas
religiões fundamentalistas e pelo próprio Estado, que disseminam a
maternidade compulsória e, equivocadamente, o chamado ‘instinto
materno’”, enfatiza a Conselheira Marylucia.
“Bolsa estupro”
Os absurdos do Estatuto do Nascituro não param por aí. O texto propõe
que o estuprador genitor seja identificado e responsável por pagar uma
pensão alimentícia até a maioridade. Caso ele não seja identificado, o
Estado assumirá essa tarefa. “Por isso, este projeto tem sido chamado
pelo movimentos feministas e de mulheres também de ‘Bolsa Estupro’. Ele
naturaliza a violência contra a mulher, respalda este crime hediondo (o
estupro) e, ao criminalizar o aborto, coloca a pessoa violentada no
mesmo patamar do estuprador”, alertou Marylucia.
O PL nº 478/2007, de autoria dos Luiz Bassuma (PT/BA )e Miguel Martini
(PHS/MG), está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC) da Câmara dos Deputados, após ter sido aprovado no dia 5 de junho
na Comissão de Finanças e Tributação (CTF).
FONTE: CEFSS.
Veja mais em: http://www.cfess.org.br/
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