Assistente social será obrigatório no PSF

Fonte: Portal do Controle Social

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Leia também a PL na integra: http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=947817

Projeto torna obrigatório Assistente Social em Conselho Tutelar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4860/09 do deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), que inclui o assistente social na composição regular dos conselhos tutelares. O projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

Os conselhos tutelares foram criados pelo estatuto para fiscalizar o tratamento dado a crianças e Adolescentes em suas cidades, verificar se a legislação vem sendo cumprida e se existem políticas direcionadas ao público infanto-juvenil. Calcula-se hoje que existam mais de 5 mil desses conselhos no País. No caso das grandes cidades, a recomendação do governo federal é de um conselho para cada 200 mil habitantes. O ECA estabelece que os integrantes dos conselhos tutelares devem residir no município, ter mais de 21 anos de idade e reconhecida idoneidade moral. O estatuto exige, ainda, “inegável capacidade técnica”, mas não cita detalhes.

Foi para preencher essa lacuna que o parlamentar apresentou o projeto. Ilderlei Cordeiro lembra que nem sempre os integrantes dos conselhos possuem experiência como assistente social ou formação na área. “A nossa intenção é dotar o Conselho Tutelar de pelo menos um profissional da área social – o assistente social – e, assim, garantir condições efetivas para o cumprimento de suas atribuições, o que seguramente resultará em mais independência, agilidade e eficácia na defesa dos direitos da criança e do Adolescente”, argumenta o deputado.

Cada conselho tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Portal Controle Social http://controlesocialdesarandi.com.br/eca/projeto-torna-obrigatorio-assistente-social-conselho-tutelar/

AÇÕES PROFISSIONAIS

As ações profissionais concretizam os objetivos profissionais.

1-   FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE e da AUTONOMIA- diz respeito à construção da identidade de classe, rompendo com o paternalismo. Significa fortalecer a auto-estima, o apreço por si mesmo, resgatando a capacidade da compreensão de si como sujeito de direito. Passa pela negação da tutela e da subalternidade, através da construção de decisões  sobre seu destino.

2 - SOCIALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - é um processo democrático pelo qual se torna transparente a realidade, desvelando a instituição e as políticas sociais.

Implica:

- Transmitir informações sob a ótica do direito;

- Vincular as questões à totalidade – análise dos determinantes sociais;

- Estabelecer relação horizontal – gerar um novo saber. Isto se efetiva através de discussão, debate, análise, entre outros;

- Discutir rotinas e funcionamento institucional.

PROCEDIMENTOS:

- Ter um perfil do usuário;

- Compreender as questões particulares como expressões do todo;

- Catalogar dados;

- Divulgar informações, através de boletins e periódicos.

3 – AÇÕES DE FORTALECIMENTO DO COLETIVO

Estas ações têm por base a articulação de diversos sujeitos sociais, fortalecendo vínculos comunitários e/ou sociais articulados por interesses/problemas. É a potencialização do coletivo para o empoderamento e poder local.

PROCEDIMENTOS:

 - Identificar interesses comuns, questões relevantes;

- Mobilizar, aglutinando em torno de necessidades comuns;

- Tematizar – organizar conteúdos;

- Utilizar recursos técnico-operativos compatíveis com a intervenção coletiva, instrumentalizando os grupos;

- Utilizar o lazer como instância reenergizadora da existência cotidiana;

- Utilizar ações culturais e serviços na comunidade para estreitar laços;

- Criar grupos;

- Realizar debates e oficinas nas áreas de abrangência;

- Criar redes;

- Realizar campanhas, elaborar e divulgar materiais educativos;

- Atividades de sala de espera.

4 – AÇÔES ASSISTENCIAIS OU EMERGENCIAIS

São ações desenvolvidas sempre que aparecerem demandas que necessitam de respostas imediatas, tais como:

- Não atendimento em consultas, não acesso aos medicamentos, fome, desabamentos, entre outros;

- Reclamações em relação à qualidade do atendimento ou não atendimento;

- Não acesso aos serviços prestados – saúde, educação, entre outros;

- Situação de desemprego, sub-emprego, fome, ausência de local de moradia, violências, acidentes, abandonos, entre outros.

PROCEDIMENTOS QUE DEVEM TRANSPOR OS TRÂMITES BUROCRÁTICOS

- Socialização das informações na ótica do direito ;

- Encaminhamento aos recursos sociais para acessar direitos;

- Construção de redes interna e social- criação de mecanismos e rotinas de ação, planejamento;

- Fortalecimento de lutas coletivas;

- Construção de perfil socioeconômico, cultural,político e familiar com vistas a projetos mais amplos;

- Realização de visitas domiciliares e institucionais;

- Criação de protocolos\e rotinas de ação que possibilitem a organização, normatização e sistematização do trabalho social.

5 – AÇÔES NA INTERDISCIPLINARIDADE (em equipes)

São ações desenvolvidas em equipes profissionais. As diferenças enriquecem a unidade. O assistente social, por dispor  de conhecimentos da realidade do usuário e institucional, é o profissional capacitado para desempenhar o papel de MEDIADOR. Para isso é preciso conhecer as atribuições e competências de cada profissional. Na função de mediador o assistente social desenvolve um processo de reflexão junto ao usuário sobre sua situação e junto à equipe socializa informações quanto às questões objetivas, sociais e culturais dos usuários.

Nesta MEDIAÇÃO, o assistente social tem que ter clareza quanto ao processo de HUMANIZAÇÃO. Qual o conceito a ser trabalhado? Amplo ou restrito?

AMPLO – Humanizar é acessar direitos; é compromisso social; é analisar determinantes sociais nas situações dos usuários, das condições de trabalho e dos modelos de gestão e assistencial. O desafio é a criação de uma nova cultura de atendimento baseado no direito.

RESTRITO – percepção residual de atuação, focalizando em atendimentos de escuta e redução de tensão ou mudança de rotina ou burocracia.

6 – AÇÔES DE MOBILIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E DE CONTROLE SOCIAL

Estão voltadas para a inserção dos usuários e familiares nos espaços democráticos de controle social e construção de estratégias para fomentar à participação e a defesa de direitos. Envolve articulação com os movimentos sociais. É importante a criação de ouvidorias, devendo consolidar dados e coletivizá-los para que as demandas  sejam analisadas e\as respostas tenham impacto nas políticas. Se o profissional não tiver essa visão, ele ficará no nível de respostas de resolução de problemas e redução de tensão e não de mobilização e de organização popular.

PROCEDIMENTOS

- Mobilização de usuários, familiares e movimentos para acessar direitos;

- Participação em ouvidorias para democratizar questões dos usuários;

- Participação em conselhos;

- Contribuir com a discussão democrática;

- Capacitação de conselheiros;

- Fortalecer espaços coletivos;

- Participação e /ou organização de conferências.

7 – AÇÔES DE GESTÃO

O assistente social gestor desenvolve ações que fortaleça o processo democrático; é participativo, capaz de produzir, em equipe e intersetorialmente; propostas que viabilizem e potencializem a gestão em favor dos usuários na garantia dos seus direitos. O processo de descentralização das políticas vem requisitando dos profissionais atuação nesse espaço – planejamento, gestão, coordenação  de programas e de projetos. Este tipo de gestão deve ser embasada em pesquisas sobre o perfil dos usuários, revelando às reais condições de vida da população. Outras demandas no campo da gestão – monitoramento, avaliação, auditoria de serviços prestados- o objetivo tem que ser da melhoria da qualidade de vida.

PROCEDIMENTOS

- Elaboração de planejamento interdisciplinar;

- Garantir a participação da população;

- Criar uma cultura de relação horizontal;

- Criar documentação técnica de registro;

- Manter sistema de registro e estudo das manifestações da questão social;

- Elaborar relatórios periódicos para analisar e avaliar as estratégias de ação;

- Participar de comissões e comitês;

- Realizar estudos sobre recursos/ demandas.

8 – ASSESSORIA

Trabalho técnico sistemático junto aos setores da sociedade na instrumentalização, na contribuição e na elaboração de propostas alternativas no enfrentamento das dificuldades.

PROCEDIMENTOS

- Conhecer a realidade dos assessorados;

- Manter dados e informações necessárias aos objetos;

- Permanente leitura conjuntural e institucional;

9 – ARTICULAÇÃO

Processo de relação entre outros setores da instituição e dos grupos organizados da sociedade, tendo em vista o fortalecimento da autonomia e organização popular.

PROCEDIMENTOS

- Cadastro de recursos institucionais;

- Criação de redes sociais;

- Ampliação dos vínculos sociais – fóruns, debates e seminários;

- Intersetorialidade.

Profa. Janne Alves Rocha

Profa. Therezinha F. Freire (Orgs).

REFERÊNCIAS

CFESS. Parâmetros do Serviço Social na Saúde. Brasília, 2009

INSS. Matriz Teórico-metodológica do Serviço Social. Brasília, 1996.

FALEIROS, Vicente de Paula. Saber Profissinal e Poder Institucional. Cortez Editora: São Paulo, 1998.