A Câmara analisa o Projeto de Lei 4860/09 do deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), que inclui o assistente social na composição regular dos conselhos tutelares. O projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).
Os
conselhos tutelares foram criados pelo estatuto para fiscalizar o
tratamento dado a crianças e Adolescentes em suas cidades, verificar se a
legislação vem sendo cumprida e se existem políticas direcionadas ao
público infanto-juvenil. Calcula-se hoje que existam mais de 5 mil
desses conselhos no País. No caso das grandes cidades, a recomendação do
governo federal é de um conselho para cada 200 mil habitantes. O ECA
estabelece que os integrantes dos conselhos tutelares devem residir no
município, ter mais de 21 anos de idade e reconhecida idoneidade moral. O
estatuto exige, ainda, “inegável capacidade técnica”, mas não cita
detalhes.
Foi
para preencher essa lacuna que o parlamentar apresentou o projeto.
Ilderlei Cordeiro lembra que nem sempre os integrantes dos conselhos
possuem experiência como assistente social ou formação na área. “A nossa
intenção é dotar o Conselho Tutelar de pelo menos um profissional da
área social – o assistente social – e, assim, garantir condições
efetivas para o cumprimento de suas atribuições, o que seguramente
resultará em mais independência, agilidade e eficácia na defesa dos
direitos da criança e do Adolescente”, argumenta o deputado.
Cada
conselho tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela
comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
Tramitação
O
projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões
de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Fonte: Portal Controle Social http://controlesocialdesarandi.com.br/eca/projeto-torna-obrigatorio-assistente-social-conselho-tutelar/
