Nova regra permite que hospital realize exame físico, descrição de lesões, registro de informações e coleta de vestígios, que serão encaminhados às autoridades policiais
As unidades hospitalares do
Sistema Único de Saúde (SUS) já estão se preparando para realizar a
coleta de informações e de vestígios de vítimas de violência sexual.
Isso será possível porque o Ministério da Saúde publicou portaria que
estabelece os critérios de habilitação de serviços da rede pública para
darem suporte às vitimas desse tipo de violência.
As unidades habilitadas poderão realizar o registro de
informações em ficha de atendimento multiprofissional até a coleta e
armazenamento provisório do material para possíveis encaminhamentos
legais. A medida reduz a exposição da pessoa que sofreu a violência,
evitando que as vítimas sejam submetidas a vários procedimentos.
A novas regras foram definidas pela Portaria nº 1.662, (http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=26&data=06/10/2015)
que integra as ações do Programa Mulher: Viver sem Violência, criado
este ano por meio de portaria interministerial assinada pelos
ministérios da Saúde, da Justiça e pela Secretaria de Políticas para as
Mulheres. O programa estabelece novas diretrizes para organização e a
integração do atendimento às vítimas de violência sexual pelos
profissionais de segurança pública e de saúde do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Os exames serão feitos em estabelecimentos hospitalares classificados
como serviços de Referência para Atenção Integral às Pessoas em
Situação de Violência Sexual, que contarão com equipes compostas por
enfermeiros, médicos clínicos e especialistas em cirurgias, psicólogo
clínico, hospitalar, social e do trabalho, assistentes sociais e
farmacêuticos. Os profissionais serão capacitados para atender vítimas
de agressão sexual por meio de força física (estupro), abuso sexual e
casos relacionados a abuso sexual envolvendo crianças, dentro ou fora de
casa.
A capacitação desses profissionais começou em 2014. Até o momento, o
Ministério da Saúde já investiu R$ 1,5 milhão para qualificar equipes
especializadas nas áreas de saúde e segurança pública. Cerca de 300
profissionais de 52 hospitais já foram capacitados para a realização da
coleta de vestígios pelo SUS e apenas os serviços capacitados poderão
ser habilitados para a realização de tal procedimento.
Os atendimentos ocorrerão 24 horas por dia, sete dias por
semana, em locais específicos e reservados para acolhimento, registro de
informações e coleta de vestígios e a guarda provisória de vestígios. O
objetivo é tornar o atendimento mais humanizado e eficaz, evitando,
assim, a revitimização e reduzindo a exposição da pessoa que sofreu a
violência, além de oferecer às autoridades policiais elementos que
identifiquem os autores da violência e comprovem o ato.
Combate à impunidade
O registro de informações e a coleta de vestígios no momento do
atendimento em um dos estabelecimentos de saúde habilitados para essa
finalidade contribuem para o combate à impunidade, considerando a sua
realização nas primeiras horas após a violência.
No entanto, é importante reforçar que os serviços de saúde não
substituem as funções e atribuições da segurança pública, como a
medicina legal, uma vez que ambos vão atuar de forma complementar e
integrada, conforme a Portaria Interministerial n° 288, de 25 de março
2015, que estabelece “orientações para a organização e integração do
atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de
segurança pública e pelos profissionais de saúde do Sistema Único de
Saúde (SUS) quanto à humanização do atendimento e ao registro de
informações e coleta de vestígios”.
A implementação dessa ação possibilitará aos profissionais do SUS a
realização do exame físico, a descrição das lesões, o registro de
informações e a coleta de vestígios que serão encaminhados, quando
requisitados, à autoridade policial. Isto permite que as informações e
vestígios da violência estejam devidamente registrados, armazenados e
tornem-se disponíveis para os sistemas de segurança pública e de Justiça
nas situações em que a pessoa em situação de violência decidir
registrar posteriormente a ocorrência.
A coleta de vestígios (secreção vaginal, anal, sêmen, fluidos
depositados na pele ou outras regiões do corpo) é extremamente
importante para a identificação do agressor. Esta coleta no corpo da
vítima deve ser realizada o mais rapidamente possível a partir do
momento da agressão sexual, uma vez que a possibilidade de se coletar
vestígios biológicos em quantidade e qualidade suficientes diminui com o
passar do tempo, reduzindo significativamente após 72 horas.
Serviços
Atualmente, 543 serviços de atenção às pessoas em situação de
violência sexual no Brasil constam no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES). Desses, 165 são Serviços de referência
para atenção integral às pessoas em situação de violência sexual que
ofertam atendimento de forma ininterrupta (24h/dia), contam com equipe
multiprofissional.
Além dos serviços de referência, existem 371 serviços com atenção
ambulatorial às pessoas em situação de violência sexual no CNES que
integram as redes e promovem acolhimento, atendimento multiprofissional e
encaminhamentos necessários, de modo a promover a integralidade da
atenção a esse público.
Fonte: Ministério da Saúde e Portal Brasil
link: http://www.brasil.gov.br/saude/2015/10/sus-vai-ampliar-apoio-a-vitimas-de-violencia-sexual
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